Resumo leis
🌿 1981 – Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA) 📜 O que faz:Cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o CONAMA, estabelecendo instrumentos de gestão ambiental, como o licenciamento…
Questões 1
2023 – CESPE (CEBRASPE) – Maria deverá orientar João no sentido de que o transporte de espécimes da fauna brasileira pode ser realizado entre instituições científicas oficiais sem a necessidade de emissão de um guia…
Sistema de Comércio de Emissões de GEE (SBCE)- Lei 15042/2024
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187,…
Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo – Lei 14944/2024
Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.944, DE 31 DE JULHO DE 2024 Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22…
Estrutura Regimental e o Quadro do ICMBio – Decreto 12258/2024
Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.258, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Vigência Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança…
Gestão de florestas públicas para a produção sustentável – Lei 14590/2023
Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.590, DE 24 DE MAIO DE 2023 Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.151, de 2022 Altera a Lei nº 11.284, de 2 de…
Prevenção e Controle do Desmatamento – Decreto 11367/2023
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.367, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e…
Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de vetoPromulgação partes vetadasRegulamentoRegulamento(Vide Decreto nº 12.174, de 2024)(Vide Decreto nº 12.343, de 2024) Vigência Lei de Licitações e Contratos…
Desenvolvimento de Pessoas – Decreto 9991/2019
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9991.htm O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 87, art. 95, art.…
Destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental – Lei 13668/2018
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.668, DE 28 DE MAIO DE 2018. Conversão da Medida Provisória nº 809, de 2017 Altera as Leis n º 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de…