A evolução da administração pública no Brasil após 1930 foi marcada por reformas administrativas, que buscaram racionalizar a burocracia e tornar a administração mais eficiente. A nova gestão pública, ou administração pública gerencial, foi implantada no Brasil…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Mensagem de veto Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Texto compilado (Vide ADI 7236) Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Mensagem de vetoProdução de efeitoPartes mantidas pelo Congresso Nacional(Vide Lei nº 12.702, de 2012)(Vide Lei nº 12.855, de 2013)(Vide…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 Texto compilado Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…