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Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Texto compiladoMensagem de veto(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)Regulamento(Vide Lei nº 13.800, de 2019) Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências…
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A evolução da administração pública no Brasil após 1930 foi marcada por reformas administrativas, que buscaram racionalizar a burocracia e tornar a administração mais eficiente. A nova gestão pública, ou administração pública gerencial, foi implantada no Brasil…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Texto compilado (Vide ADI 7236) Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício…