Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de vetoPromulgação partes vetadasRegulamentoRegulamento(Vide Decreto nº 12.174, de 2024)(Vide Decreto nº 12.343, de 2024) Vigência Lei de Licitações e Contratos…
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9991.htm O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 87, art. 95, art.…
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13204.htm A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o A ementa da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 , passa a vigorar com a seguinte…
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Texto compiladoMensagem de veto(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)Regulamento(Vide Lei nº 13.800, de 2019) Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de vetoVigênciaRegulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e…
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que…
A evolução da administração pública no Brasil após 1930 foi marcada por reformas administrativas, que buscaram racionalizar a burocracia e tornar a administração mais eficiente. A nova gestão pública, ou administração pública gerencial, foi implantada no Brasil…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Mensagem de vetoProdução de efeitoPartes mantidas pelo Congresso Nacional(Vide Lei nº 12.702, de 2012)(Vide Lei nº 12.855, de 2013)(Vide…