https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11516.htm O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, autarquia federal dotada…
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006. Mensagem de vetoRegulamentoRegulamentoRegulamento Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura…
RESOLUÇÃO Nº 378, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1º, art. 19 da Lei nº 4.771,…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002. Mensagem de vetoRegulamentoRegulamento(Vide Decreto nº 7;937. de 2013)(Vide Lei nº 12.857, de 2013)(Vide Decreto nº 8.158. de 2013) Cria e disciplina…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002. Art 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981 Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de…
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Mensagem de VetoVide Decreto nº 4.519, de 2002 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992. …