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Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de vetoPromulgação partes vetadasRegulamentoRegulamento(Vide Decreto nº 12.174, de 2024)(Vide… Continue a ler »Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021
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Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.668, DE 28 DE MAIO DE 2018. Conversão da Medida Provisória nº 809, de 2017 Altera as… Continue a ler »Destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental – Lei 13668/2018
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13204.htm A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o A ementa da Lei nº 13.019, de 31… Continue a ler »Termo de colaboração e fomento – Lei 13204/2015
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Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Texto compiladoMensagem de veto(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)Regulamento(Vide Lei nº 13.800, de 2019) Estabelece… Continue a ler »Parcerias com as organizações da sociedade civil – Lei 13019/2014
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015. Mensagem de veto(Vide inciso II do § 1º e § 4º do… Continue a ler »Acesso ao patrimônio genético e ao acesso ao conhecimento tradicional associado – Lei 13123/2015