Lei nº 9.433 de 1997 – Lei das Águas
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Mensagem de vetoinciso XIX do art. 21 da Constituição Federal(Vide Decreto… Continue a ler »Lei nº 9.433 de 1997 – Lei das Águas