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Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015. Mensagem de veto(Vide inciso II do § 1º e § 4º do… Continue a ler »Acesso ao patrimônio genético e ao acesso ao conhecimento tradicional associado – Lei 13123/2015
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Mensagem de vetoVigênciaRegulamentoVide Decreto nº 11.129, de… Continue a ler »Atos contra a administração pública – Lei 12846/2013
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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de vetoVigênciaRegulamento Regula o acesso a informações previsto… Continue a ler »Acesso à Informação – Lei 12527/2011
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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007. Vide Resolução nº 10, de 29 de setembro de… Continue a ler »Das Comissões de Ética – Decreto 6029/2007
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11516.htm O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Instituto Chico Mendes de… Continue a ler »Criação do ICMBio – Lei 11516/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006. Mensagem de vetoRegulamentoRegulamentoRegulamento Dispõe sobre a gestão… Continue a ler »Gestão de florestas públicas para a produção sustentável – Lei nº 11.284/2006 (títulos I, II e III e V)