Atos contra a administração pública – Lei 12846/2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Mensagem de vetoVigênciaRegulamentoVide Decreto nº 11.129, de… Continue a ler »Atos contra a administração pública – Lei 12846/2013