Lei 15.190/2025 – Licenciamento ambiental
Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Mensagem de vetoVigência(Promulgação partes vetadas) Dispõe sobre o… Continue a ler »Lei 15.190/2025 – Licenciamento ambiental