CAR
Regular, pendente ou cancelado
Se tiver algum crime ambiental, vai pra PRA
– Recuperação de APP e RL (Cronograma)
Licenciamento Florestal (2010)
Como era o procedimento dentro das SEMAS, entrava com análise prévia > jurídica > geotec > divisão de florestas (dgflor) > gabitnete, > GESFLORA. Até 20 dias para ter uma primeira resposta do órgão.
- Decredto 216/2011 e IN SENA 14/2011, com alterações da IN SEma 11/2012, preveem o trâmite do processo de regularização ambiental das atividades agrossilvipastoris da seguinte forma
- Inscrição do imóvel no CAR
- Celebração do Termo de Compromisso Ambiental (TCA)
- Encaminhament do TCA à Sema/PA
- Emissão da Autorização de Funcionamento (AFAR( com prazo de 365 dias
Decreto Estadual do Estado do Pará 216/211 – destinou um capítulo específico ao licentiamento ambiental da ativdade de silvicultura exercida fora das áreas de APP e RL, prevendo a dispensa da necessidade de apresentação de projeto e de vistoria prévia para o seu exercício.
- art 16
- art 18: Relatório Ambiental Simplificado
- art 19: registrar um projeto para requerer declaração de corte e colheita
SICAR PARÁ mostra todas as propriedades irregulares