2023 – CESPE (CEBRASPE) – Maria deverá orientar João no sentido de que o transporte de espécimes da fauna brasileira pode ser realizado entre instituições científicas oficiais sem a necessidade de emissão de um guia de trânsito, conforme a Lei de Proteção à Fauna).
C – Certo (artigo 19, parágrafo único)
E – Errado
2014 – CESPE (CEBRASPE) – A pesca com o uso de explosivos será permitida apenas para fins de subsistência de populações tradicionais.
C – Certo
E – Errado (artigo 27, lei 5197/67)
2022 – CESPE (CEBRASPE) – A lei 5197/1967 proibiu a caça e o comércio de produtos animais, incluindo jacarés, excetuando-se os espécimes provenientes de criadouros legalizados.
C – Certo
E – Errado (proibiu a caça profissional)
2022 – CESPE (CEBRASPE) – A lei 5197/1967 protege os animais de quaisquer espécies da fauna silvestre que sejam propriedades do Estados, ou sejam, somente os que vivem em terras de domínio público, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais.
C – Certo
E – Errado (art 1, os que vivem naturalmente fora do cativeiro)
2019 – CESPE (CEBRASPE) – Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei 12651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento, o zoneamento, a instituição de relatório de qualidade do meio ambiente e a concessão florestal.
C – Certo (artigo 9 PNMA)
E – Errado
2014 – CESPE (CEBRASPE) – A introdução de espécie exótica no Brasil é condicionada a parecer técnico oficial favorável e à licença expedida na forma da lei.
C – Certo (lei 5197/67)
E – Errado
2007 – CESPE (CEBRASPE) – Uma fundação privada com objetivo de realizar a fiscalização ambiental em determinado estado da Federação integra o SISNAMA como órgão seccional.
C – Certo
E – Errado (um órgão estadual)
2014 – CESPE (CEBRASPE) – Com base na legislação acerca do meio ambiente, julgue o item a seguir:
Um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente estabelecida em 1981 é a educação ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a educação para a comunidade, com o objetivo de capacitar os indivíduos para participação ativa na defesa do meio ambiente.
C – Certo (artigo 2, inciso X)
E – Errado
2022 – CESPE (CEBRASPE) – A caça profissional é vedada no ordenamento jurídico brasileiro vigente e sua prática é definida como crime.
C – Certo (artigo 2, Lei 5197/67)
E – Errado
2018 – CESPE (CEBRASPE) – Todas as atividades empresariais, sejam públicas ou privadas, devem ser exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA.
C – Certo (artigo 5, parágrafo único)
E – Errado
2022 – CESPE (CEBRASPE) – A licença para caçar com arma de fogo, expedida por órgão competente, afasta a necessidade de emissão do porte de arma pela Polícia Civil. No entanto, a lei proíbe o uso de armas à bala para atividade de caça a menos de 3km de qualquer via térrea ou rodovia pública, assim como o uso de armas de calibre 22 para caça de animais de porte superior ao tapiti.
C – Certo
E – Errado (artigo 13)
2019 – CESPE (CEBRASPE) – Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei 12651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
Poluição é a alteração adversa das características do meio ambiente mediante o lançamento de matérias ou energia em desacordo com padrões ambientais estabelecidos.
C – Certo (artigo 3, inciso III)
E – Errado
2007 – CESPE (CEBRASPE) – O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), previsto na legislação infraconstitucional, sendo órgão superior com a função de assessorar o presidente da República na formulação nacional do meio ambiente.
C – Certo
E – Errado (superior é o Conselho de Governo, o CONAMA é órgão consultivo e deliberativo)
2019 – CESPE (CEBRASPE) – Acerca da história da seguridade social, da política social e das políticas setoriais, considerando suas respectivas legislações, julgue o item subsecutivo.
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas corresponde ao conceito de recursos ambientais.
C – Certo
E – Errado (artigo 3, entende-se por meio ambiente)
2018 – CESPE (CEBRASPE) – No que se refere à responsabilidade ambiental, ao dano ambiental e à sua reparação, julgue o item a seguir.
A legislação brasileira conceitua como dano ambiental qualquer alteração adversa das características do meio ambiente.
C – Certo
E – Errado (degradação ambiental artigo 3, inciso 2)
2013 – CESPE (CEBRASPE) – Com base na legislação ambiental, julgue o item a seguir.
Os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente incluem o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional dos recursos ambientais e a difusão desse avanço tecnológico voltado para o manejo do meio ambiente.
C – Certo (artigo 4, inciso IV PNMA)
E – Errado
2009 – CESPE (CEBRASPE) – Um dos princípios constitutivos da PNMA é o monopólio governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, tendo em vista o meio ambiente como patrimônio público de uso coletivo a ser necessariamente assegurado e protegido.
C – Certo
E – Errado (artigo 2, inciso I: ação governamental)
2008 – CESPE (CEBRASPE) – A PNMA tem por objetivo a preservação da biosfera e a recuperação da degradação ambiental, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento econômico, aos interesses da lei de segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
C – Certo
E – Errado (artigo 2)
2007 – CESPE (CEBRASPE) – O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
C – Certo
E – Errado
2006 – CESPE (CEBRASPE) – Embora os diferentes estados da federação, por meio de resoluções do CONAMA, procurem agir de maneira integrada na proteção ao meio ambiente, ainda não foi promulgada lei que defina a Política Nacional de Meio Ambiente.
C – Certo
E – Errado (Lei PNMA 6938/81)
2024 – CESPE (CEBRASPE) – A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da CF.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item subsequente, relativo ao meio ambiente.
Segundo o STF, a livre iniciativa é um meio para atingir os objetivos fundamentais da República, inclusive a tutela e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.
A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.
C – Certo (eficácia limitada do tipo programática, já que estabelece uma meta que será implementada por meio de regulamentação)
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Julgue o item a seguir, referente ao direito constitucional à educação e aos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.
A Constituição Federal de 1988, de forma inédita, reconheceu aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da CF.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A imprescritibilidade do dano ambiental está relacionada à importância do meio ambiente na condição de direito humano fundamental de terceira geração.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Os direitos humanos de primeira geração estão inseridos em um contexto de maior intervenção do Estado, com o escopo de atenuar as diferenças sociais.
C – Certo
E – Errado (de primeira geração correspondem aos direitos civis e políticos e realçam o princípio da liberdade, sem preocupação com as desigualdades sociais)
2024 – CESPE (CEBRASPE) – A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.
C – Certo
E – Errado (só a associação precisa estar funcionando há mais de um ano)
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Na análise de determinado caso concreto, o intérprete observou a necessidade de aplicar um dispositivo legal concernente a outro caso concreto semelhante, uma vez que a situação em análise não estava prevista em lei. Nesse caso, o intérprete utilizou-se da
A – analogia
B – intepretação lógica
C – interpretação extensiva
D – interpretação sistemática
E – interpretação teleológica
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Errou o prefeito ao alegar ausência de prévia autorização para a criação de associação, porquanto tal criação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Caso seja efetivamente criada, a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização do filiado.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Caso seja efetivamente criada a entidade associativa, esta não poderá impetrar mandado de segurança coletivo logo após a sua criação, uma vez que a associação apenas pode se valer desse instrumento judicial após um ano de funcionamento.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
O prefeito agiu de modo correto ao determinar a dispersão da reunião, pois, embora todos possam reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, exige-se para tal prévia autorização da autoridade local.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto.
A CF dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito, mesmo durante o período noturno.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Com referência à classificação das constituições, julgue o item que se segue, pertinente à Constituição Federal de 1988 (CF).
Quanto à estabilidade do seu texto, a CF é classificada como semirrígida, pois o procedimento para sua modificação é mais complexo que aquele estipulado para a criação de legislação infraconstitucional.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) -No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
São Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indireta, nas relações privadas.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
O rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais é exemplificativo.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – A respeito da classificação da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Quanto à estabilidade, a Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida, na medida em que admite modificações, desde que observado procedimento legislativo especial e desde que as alterações não tenham por objeto cláusula pétrea.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – A respeito da classificação da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Quanto à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada uma constituição outorgada, uma vez que o povo não participou de sua elaboração, senão mediante representantes eleitos.
C – Certo
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – A respeito da classificação das constituições, assinale a opção correta.
A – A constituição material está necessariamente inserida na formal, de modo que não pode haver norma materialmente constitucional fora da lei fundamental.
B – São consideradas analíticas ou prolixas as constituições extensas, que não se limitam a tratar de conteúdos materialmente constitucionais, sendo exemplo desse gênero a Constituição Federal de 1988.
C – A constituição material é o conjunto de regras e princípios que tratam de direito substantivo, em oposição à constituição formal, que reúne as regras de direito adjetivo.
D – Quanto ao processo de reforma, uma constituição é classificada como rígida quando não admite modificação.
E – A constituição histórica é fruto de evento revolucionário, como é o caso da Constituição francesa de 1791.
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando
A – se pretender discutir a abrangência e a eficácia de norma que houver regulamentado o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.
B – omissão legislativa dificultar o exercício de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados.
C – houver incompatibilidade de norma regulamentadora editada com a Constituição Federal de 1988.
D – estiver configurada mora em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada que impõe o dever de legislar.
E – houver conflito entre normas regulamentadoras que restrinjam o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Conforme jurisprudência do STF, “o exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos ‘momentos constitucionais’, desenvolvida por Bruce Ackerman” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 7.047/DF, relator ministro Luiz Fux, julgamento em 1.º/12/2023, DJe-s/n.º, divulgação em 18/12/2023, publicação em 19/12/2023).
No que se refere ao poder constituinte, o STF entende que
A – os estados-membros, ao editarem as respectivas constituições, não estão condicionados aos limites impostos pela Constituição Federal, pois atuam como poder constituinte originário.
B – é cabível o controle jurisdicional da constitucionalidade de emendas constitucionais, observadas as limitações formais e materiais impostas pelo constituinte originário.
C – o poder constituinte originário não está sujeito a limitação normativa formal, mas sim apenas a limitação normativa material.
D – é vedado ao poder constituinte derivado alterar, por meio de emendas constitucionais, as chamadas cláusulas pétreas.
E – não se admite o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais.
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.
Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.
C – Certo (tais como, Art 3 – objetivos fundamentais: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; …)
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item.
Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.
C – Certo
E – Errado (norma programática)
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.
A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.
C – Certo
E – Errado (eficácia plena)
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.
São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.
C – Certo
E – Errado (norma de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata)
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.
É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.
C – Certo (defeso = proibido)
E – Errado
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional.
O poder constituinte derivado revisor tem por finalidade revisar a Constituição Federal a cada cinco anos, contados da data de promulgação de seu texto.
C – Certo
E – Errado (o poder constituinte revisor foi um evento excepcional e único, em 1993, após 5 anos da promulgação da CF88)
2024 – CESPE (CEBRASPE) – Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional.
O poder constituinte derivado reformador é um poder de reforma constitucional por meio de um procedimento específico, a exemplo das emendas constitucionais, estabelecido pelo poder constituinte originário.
C – Certo
E – Errado