https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13204.htm A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o A ementa da Lei nº 13.019, de 31… Continue a ler »Termo de colaboração e fomento – Lei 13204/2015
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016 Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio… Continue a ler »Regulamenta acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional – Decreto 8772/2016
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Texto compiladoMensagem de veto(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)Regulamento(Vide Lei nº 13.800, de 2019) Estabelece… Continue a ler »Parcerias com as organizações da sociedade civil – Lei 13019/2014
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015. Mensagem de veto(Vide inciso II do § 1º e § 4º do… Continue a ler »Acesso ao patrimônio genético e ao acesso ao conhecimento tradicional associado – Lei 13123/2015
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Mensagem de vetoVigênciaRegulamentoVide Decreto nº 11.129, de… Continue a ler »Atos contra a administração pública – Lei 12846/2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº… Continue a ler »Normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal – Lei 12727/2012
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Texto compiladoMensagem de veto(Vide ADIN 4937)(Vide ADIN 4901) Dispõe sobre… Continue a ler »Código Florestal: Proteção da Vegetação Nativa – Lei 12651/2012
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de vetoVigênciaRegulamento Regula o acesso a informações previsto… Continue a ler »Acesso à Informação – Lei 12527/2011
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem… Continue a ler »Desempenho Individual e Institucional – Decreto 7133/2010
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007. Vide Resolução nº 10, de 29 de setembro de… Continue a ler »Das Comissões de Ética – Decreto 6029/2007